Pareceres e orientações

Saiba quais os documentos devem ser exibidos à fiscalização do trabalho.

Consultoria Jurídica Advocacia-Geral da União PARECER/CONJUR/MTE/Nº 305/2008 Processos nºs 47606.000320/2006-16 e 47606.000078/2008-34 EMENTA: Consulta. Secretaria...

Quando o empregado pede demissão, acredita-se que ele já tenha obtido novo emprego e, portanto, não há porque falar em redução da jornada, pois esta só ocorre quando o aviso prévio é dado pelo empregador.

Não bastassem as obrigações acessórias quanto às informações de recolhimento e retenção de tributos ao fisco federal, o governo através do Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso V e parágrafo 18, obriga as empresas em geral ao encaminhamento das cópias...

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O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no que tange aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultan...

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais:

O que verificar para:

1 – INTRODUÇÃO 6.830/80 – INICIADA A EXECUÇÃO;
2 - A FALTA DE BENS E A DETERMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO JUÍZO
3 – CAUSAS QUE INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA;
4 - PRESCCRIÇÃO PROPRIAMEN...

O Imposto Sobre Serviço no Município do Rio de Janeiro - Base de Cálculo e Preço do Serviço - O que se deve observar na concessão dos Descontos para utilização no Planejamento Tributário.

I - Introdução

A base de cálculo ...

A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, publicada no DOU do dia 27.11.98, alterando Legislação Tributária Federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e ...