Pareceres e orientações

Disciplina Escolar. A DECISÃO ABAIXO DEMONSTRA O QUANTO É IMPORTANTE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

Expulsão de sala de aula. Inexistência de danos morais. Admoestação severa que se inclui nas atribuições ...

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INDICE

Apresentação..................................................................................................... 7
Objetivos......................................................................................................

Relatório abrange as Instituições de Educação Superior (IES), cursos de graduação e sequenciais de formação específica, alunos e corpo docente

A fiscalização e atuação das secretarias municipais de saúde vêm causando dúvidas em muitos estabelecimentos, principalmente os de ensino, quanto aos limites de atuação e imposição de sanções.

Foi publicada em 13/10/2011, data que entrou em vigor a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço.

Os atestados médicos têm o objetivo de justificar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. Mas, para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atesta...

Pagamento de verbas rescisórias a dependentes habilitados.

A CLT prevê dois tipos de intervalo a jornada laboral: O intervalo entre duas jornadas e o intervalo intrajornada, ou seja, dentro da própria jornada diária de trabalho.

A Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 instituiu o vale-transporte. Dispõe o artigo 1.º que o empregador antecipará o vale transporte para a cobertura de "despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa". A antecipação pode, portanto,...