Pareceres e orientações

PARECER - PGFN/CDA Nº 1455 /2012

Recentemente foi editada a Portaria nº 723 de 23 de abril de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dá novas diretrizes a aplicação dos arts. 428 a 433 da CLT, no tocante aos programas de aprendizagem, diante disso a partir do dia 24 de agosto...

Como Multiplus e Dotz, as duas maiores empresas de programas de incentivo no Brasil, brigam para conquistar novos clientes.

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Secretaria Judiciária – 27/08/2012 - Notícia TRF 5º

1. Quem pode pedir?

2. Como aderir?

3. Quando aderir?

4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?

5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

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O termo “Direito” pode ser utilizado de várias formas; dentre elas destaque-se apenas duas a compreensão deste artigo: