Parecer – transporte escolar – indicação pela escola

QUESTÃO

A escola indica através de circulares e informativos, empresas para realizarem o transporte escolar de seus alunos.

Também aluga um terreno contíguo a escola para que os veículos responsáveis pelo transporte escolar possam embarcar e desembarcar os alunos sem riscos de acidentes.

Ocorre que o pagamento do transporte escolar é feito pelo responsável do aluno diretamente ao transportador, sem qualquer participação da escola.

Paralelamente, a escola exige destes transportadores documentação necessária e a regularização do transporte escolar. Entretanto, afirma não possuir