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Tribunal Regional Federal - TRF2ªR - MANDADO DE SEGURANÇA - Militar - Transferência ex officio - Manutenção da educação de seus dependentes.

Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nulidade da dispensa. Não restou evidenciado que o autor estivesse acometido de doença profissional ou produzida em virtude de condições especiais de trabalho, no ato da dispensa, conforme dispõe o art. 169 d...

De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, “a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só p...

Publicado em 14 de Agosto de 2007 - O Juiz Federal Substituto da 13ª Vara do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, determinou, no dia 13 de agosto, à Universidade de Brasília (UnB) que se abstenha de exigir taxas para expedição dos diplomas de seus aluno...

14 DE AGOSTO DE 2007 - MANAUS - O prefeito Serafim Corrêa assinou decreto na última sexta-feira concedendo imunidade tributária aos templos religiosos e aos imóveis alugados para qualquer religião. O Decreto 9.207, de 9 de agosto de 2007, publicado n...

Termina nesta terça-feira, 21, o prazo para que as secretarias estaduais de educação fixem as medidas para a implantação das disciplinas de filosofia e sociologia no currículo do ensino médio.

“Demos um prazo de um ano para que os consel...

Os cursos de mestrado e doutorado que não conseguiram avaliação favorável da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e reconhecimento do Ministério da Educação, na vigência da Resolução CFE nº 5, de 1983, têm prazo até 31 ...

O Brasil possui uma legislação para o terceiro setor contraditória e conflituosa. Entes da Federação buscam dificultar ou mesmo limitar através de regras infraconstitucionais, o exercício do direito à imunidade constitucional.

A imunida...

Será aberto nesta quarta-feira o prazo para as instituições de ensino privadas superior do país aderir ao Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O período encerra no dia 10.

Uma ex-professora da Alliance Française teve confirmada demissão por justa causa por ter deixado o emprego depois de a escola ter diminuído a sua carga horária de trabalho, com a conseqüente redução salarial. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Tr...