Legislação Federal

Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Ag...

Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revo...

Fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca...

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A fixação dos encargos educacionais, referentes ao ensino nos estabelecimentos particulares de ensino de nível pré-escol...

 DECRETO No 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de...

LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 284,...

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das...

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-12, DE 14/12/1999 – – PIS COFINS E IMPOSTO DE...