Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. AYRES BRITTO   REDATOR DO ACÓRDÃO:...

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 11/03/1998

Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 19980311

Pa...

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS J...

Cuida-se de recurso extraordinário interposto  com fundamento no artigo 102, III , a , da...

Contribuição Confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. Instituição por Assembléia Geral. A Contribuição Confederativa,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1625 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17-Jun-1997...

Contribuição Confederativa, instituída pela assembléia geral – C.F., art. 8º, IV – distingue-se da contribuição...

Norma que, dispondo sobre direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União.

Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “privadas...

D.O.U.: 05.03.1996

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1397 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24-Jan-1996...