Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF⁄88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069⁄90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONST...

Cobrança de anuidades escolares representadas por notas promissórias firmadas em razão de confissão de dívida. Ausência de novação. Prazo para cobrança de anuidades escolares é de um ano e não de vinte anos, como acontece com as obrigações pessoais, ...

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares.
Prescrição.
-Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes.

AgRg no REsp 476246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148468-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)...

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS J...

A Lei n. 3.695/2005, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Distrito Federal, contém inúmeros dispositivos que estabelecem obrigaçõ...

ACÓRDÃO Nº 32172/07 2.ª TURMA A conclusão deste acórdão foi publicada no Diário Oficial da...

CURSO SUPLETIVO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE INICIATIVA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO; CARACTERIZAÇÃO, ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, PELO, ESTADO, SEM, EXCLUSIVIDADE; POSSIBILIDA...

TRIBUTÁRIO – FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ATIVIDADES REMUNERADAS – CONTRAPRESTAÇÃO – FATOS GERADORES NÃO ISENTOS...

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com fulcro nos artigos 127, da Constituição Federal, e 6°, VI, d, da Lei Complementar n° 75/93, em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que ambas ...