Jurisprudência

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS J...

A Lei n. 3.695/2005, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Distrito Federal, contém inúmeros dispositivos que estabelecem obrigaçõ...

ACÓRDÃO Nº 32172/07 2.ª TURMA A conclusão deste acórdão foi publicada no Diário Oficial da...

CURSO SUPLETIVO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE INICIATIVA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO; CARACTERIZAÇÃO, ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, PELO, ESTADO, SEM, EXCLUSIVIDADE; POSSIBILIDA...

TRIBUTÁRIO – FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ATIVIDADES REMUNERADAS – CONTRAPRESTAÇÃO – FATOS GERADORES NÃO ISENTOS...

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com fulcro nos artigos 127, da Constituição Federal, e 6°, VI, d, da Lei Complementar n° 75/93, em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que ambas ...

Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF

EXECUÇÃO - Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Inadmissibilidade - Documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes ...

O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobil...