Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.
08 maio 2009
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Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.
A autoridade coatora, ao expulsar compulsoriamente o impetrante da escola, sem adotar previamente medidas que visem à melhora do comportamento do menor no ambiente escolar, assim como deixando de possibilitar ampla defesa e o contraditório ao aluno....
Os transtornos decorrentes do cancelamento da matrícula não são suficientes a ensejar indenização pelo dano moral, especialmente considerando que a notícia do fato se restringiu às dependências da escola e o mesmo foi comentado pelo Diretor sem apont...
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Agravo de instrumento. ensino particular. expulsão de aluno. explosão de lixeira. sindicância realizada pela instituição que aponta o agravante como responsável pela utilização de bomba ocasionando explosão de lixeira. Procedimento que, de acordo com...
Exceção alegando prescrição_da cobrança das mensalidades escolares de conformidade com o art. 178, § 5°, VII,do Código civil/1915, ressaltando que a citação válida só ocorreu em 2004 e a mensalidade se refere a março de 1997
Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Professor que, em tese, comete excessos na técnica de ensino - Análise do elemento subjetivo do artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Necessidade - Inteligência art...
Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Propaganda enganosa - Agente que, através de prospectos, oferece cursos por correspondência - Ausência de veracidade do conteúdo da publicidade - Configuração: - Inteligência: artigo...
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