Jurisprudência

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REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 11. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL

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PIS - base de cálculo - faturamento - devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados - exclusão - impossibilidade.

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Violação do artigo 11, "c" e "m", da Lei Delegada n° 04⁄62 - fiscalização da SUNAB – inexistência de tabela de mensalidades em local visível.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.34576 - APELANTE: SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA - APELADO: ILTON FERREIRA DA SIVLA FILHO - RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI