Jurisprudência

Com efeito, de acordo com o artigo 26, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 9.492/1997, qualquer interessado poderia promover a baixa do protesto, cuja dívida já estivesse quitada. Ora, uma vez satisfeito o credito, falece à credora esse interesse que passa ...

Há de ser respeitada a autonomia normativa dos conselhos de classe e de órgãos afins, no tocante às especialidades profissionais. A qualidade dos serviços prestados à população, notadamente os misteres relativos à Saúde, deve pautar a intervenção do ...

DECISÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICMS – IMPORTAÇÃO – RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento a pedido formulado em emb...

RECURSO ORDINÁRIO - Processo TRT/SP Nº 00932.2005.055.02.00-2 - ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RECORRENTE: TNL CONTAX S/A. - RECORRIDA: ELOISA BERTAZO

9ª TURMA - PROCESSO N° 20010138468 - RECORRENTES: ANA PAULA RIBEIRO ALVES NWAIKE - CIA PROC DADOS DO MUNICÍPIO S PAULO PRODAN - RECORRIDOS: OS MESMOS - ORIGEM: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Não se admite a concessão de aviso prévio durante o período de estabilidade (Enunciado n. 348 do C. TST), também não se reconhece estabilidade adquirida no curso do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial n. 40 da SBDI-I do C. TST).

O apelado perdeu o prazo estabelecido para efetivar a matrícula no semestre letivo do curso de odontologia. Entretanto, tal fato justificou-se em razão do mesmo se encontrar renegociando mensalidade pendente de pagamento.

Sindicato não pode impedir funcionários de entrar na empresa e ainda incitá-los a participar de manifestações políticas, que não tenham nada a ver com suas atividades. Foi o que decidiu a juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, a...

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

Posicionamento pacífico no STF, não incide IPTU sobre imóvel das entidades de assistência social e sem fins lucrativos, ainda que tais imóveis estejam alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja usada para atender às finalidades da inst...