Jurisprudência

A decisão de Primeiro Grau se apresenta correta, na medida em que o artigo 5o, da Lei 9.870/99 é claro ao dispor que: "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da ...

A Lei 9.394⁄96, ao regulamentar o art. 207 da Constituição Federal de 1988, abandonou por completo a sistemática de acesso ao ensino superior unicamente através de "vestibular", antes definido pela Lei 5.540⁄68, traçando novas diretrizes ...

Não se vislumbra o dever do Estado do Rio Grande do Sul de reparar dano moral à vítima de estupro que não se encontrava mais na Escola, em razão de que prévio aviso aos pais houve de que não haveria aula nos últimos períodos do dia 07.06.2001, cabend...

Violação ao disposto no art. 249 do ECA – Deve-se identificar conduta dolosa ou culposa para tipificar a infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA e, que justifique o conseqüente apenamento dos pais com a imposição do pagamento de multa....

Responsabilidade estatal - legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) - Reparação de danos causados em acidente ocorrido em escola, em desfavor de ente municipal, fundada na sua negligência que ocasionou dano...

Crime de tráfico de entorpecentes - condenação - preliminar de nulidade pela não aplicação do rito processual da lei 10.409⁄02 - rejeição - prisão em flagrante - negativa de autoria.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - 4º UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA - Bela. MARIA JOSÉ BENTES PINTO - JUÍZA DE DIREITO – TITULAR - AV. DA UNIVERSIDADE, 3281 - BENFICA - CEP: 60020-181 - FONE: (085) 3433-7990

O contrato de prestação de serviços escolares não se enquadra dentre as naturezas dos pactos previstos no caput do artigo 52 do C.Defesa do Consumidor.

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I) Acordo de compensação. Extrapolação da jornada.

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I) Compensação de jornada. Acordo individual. Validade.