Jurisprudência

Execução fiscal - penhora - imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade - ônus que não desconstitui a constrição legal - crédito privilegiado - exegese dos artigos 30 da lei n. 6.830/80 e 184 do código tributário nacional – ...

O artigo 13 da Lei 8620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, portanto, não é da ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da pers...

O Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando normativo suficiente pa...

Ementa: É válido o entendimento jurisprudencial no sentido de que o professor tem direito ao repouso semanal remunerado corresponde a 1/6 das aulas ministradas na semana, considerada esta composta de seis dias de trabalho. Deve o RSR ser calculado à ...

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, "c". I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impost...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF, art. 150, VI, c. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constit...

A competência da Justiça comum para julgar casos de cobrança de material de filhos de professor. O material didático não estava incluído no citado benefício e, entretanto, não foi pago pela ré, mesmo após a rescisão do contrato trabalhista. Pretende,...

Mensalidades devidas até o trancamento da matrícula. Onerosidade e abusividade da obrigação de pagar mensalidades de curso de graduação oferecido. Alega, não que se matriculou e cujas aulas tampouco freqüentou.

Conquanto não tenha o ap...

É constitucional e legítima a recusa do empregado em prorrogar a sua jornada exatamente no horário destinado ao tempo de estudo em sala de aula no curso de nível superior.

Dispensa ocorrida no dia 05 de novembro de 2010, sendo certo que o recesso escolar, por força da Lei de diretrizes e Bases da Educação ocorre no mês de janeiro, apenas.

Por outro lado, por falta de definição em lei, a cláusula 8ª, da nor...