Jurisprudência

Disciplina Escolar. Expulsão de sala de aula. Inexistência de danos morais. Admoestação severa que se inclui nas atribuições docentes. Conduta inconveniente da aluna, então com 14 anos grávida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO DO ALUNO NÃO CONFIGURADO. MAU COMPORTAMENTO ESCOLAR DEMONSTRADO. MAUS TRATOS AO AUTOR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MA...

Um ex-professor de Direito do curso da pós-graduação da Sociedade Universitária Gama Filho receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais por ter sua carteira de trabalho anotada com data de baixa anterior a seu desligamento. A decisão foi da Sub...

Furto de notebook não tem ligação com a prestação de serviços educacionais, devendo a conduta da instituição de ensino ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. A instituição de ensino não pode ser responsabilizada pela guarda de bens...

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82/SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT.

Nos termos assinalados pela instância ordinária, os professores foram contratados para uma carga horária que abrangia atividades extraclasse, em consonância com o art. 67, V, da Lei nº 9.394/96. Óbice da Súmula nº 126 do TST.

Não podem as partes, por meio de norma coletiva, dispor "contra legem", sob pena de infração à ordem constitucional, cujo reconhecimento, pressupõe a inexistência de antinomia (artigo 7º, XXVI). CLT - artigo 318. Num mesmo estabelecimento de ensino n...

Não há como se extrair do v. acórdão regional qual é a atividade preponderante da reclamada, ou a qual sindicato estaria filiada, sendo certo apenas que a sua finalidade, como Fundação de apoio à Universidade Federal, está diretamente relacionada a p...

Em face do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, é lícito às parte pactuarem mediante negociação coletiva a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro, uma vez que a Lei n.º 7.418/85, de natureza cogente, não ved...

O vale-transporte pago em dinheiro "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" e "não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço".