Jurisprudência

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

(redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

(redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

REGRA RELACIONADA - CLT Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo ...

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Discriminatória a despedida

Medida Provisória 280, de 15.02.2006, que havia introduzido parágrafo ao art. 1º da Lei 7.418/85 para permitir o pagamento do vale-transporte em dinheiro, foi posteriormente revogada pela MP 283, de 23.02.2006, convertida na Lei 11.314, de 03 de julh...

1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal questiona a legitimidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente ao seu Programa de Assistência à Infância (PAI), sustentando que o auxílio-creche tem natureza indenizatória e não p...

"Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). É o entendimento que embasou a decisão da 5.ª Turma Suplementar do TR...