SÚMULA STJ – 221 – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA

Superior Tribunal de Justiça – Súmula nº 221.

“São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”

Referência:

CC, artigo 159.
Lei de Imprensa, artigo 49, parágrafo segundo.

EREsp154.837-RJ(2ª S 09.09.1998 – DJ 16.11.1998)
REsp 14.321-RS(3ª T 05.11.1991 – DJ 02.12.1991)
REsp122.128-RJ(3ª T 10.03.1998 – DJ 31.08

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