SÚMULA TST – 015 – ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.


Histórico:

Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969


VEJA: PORTARIA

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