Jurisprudência

O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional ao credor que possui prova escrita do débito, grafada por documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua aut...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.895 – RN (2013/0084142-1) – RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – RECORRENTE:...

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que os equipamentos de informática importados por um colégio sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e de imposto de importa...

A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo jui...

Fato consumado não pode impedir acesso a níveis mais elevados do ensino. Portanto, ato que impede a realização de prova e ilegal.

O estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público tem proteção legal contra a retomada por denúncia vazia, em face do seu relevante valor social.

Inteligência do artigo 53 da Lei nº 8.245/91.

ACÓRDÃO

O Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Regimental que obtinha o objetivo de modificar decisão do Tribunal de origem, ao qual negou ao autor a obtenção da indenização por danos morais, vez que, tratava-se de inadimplência de mensal...

Menor de 18 anos aprovado em vestibular para o curso superior, demonstrando o amadurecimento intelectual necessário à conclusão do ensino médio e à matrícula na faculdade, não é razoável ter-se como empecilho o limite de idade (18 anos) imposto à rea...

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No j...