Breves considerações sobre venda de apostila nas escolas – o que observar?

Trata-se de consulta realizada por Instituição de Ensino solicitando informações sobre venda de apostila, emissão de nota fiscal e previsão contratual dos referidos serviços.

A Lei 9394/96 art. 70, inciso VIII, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que:

Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar