Ausência de acompanhamento dos pais na vida escolar do menor

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o conceito de família, bem como seus direitos e deveres. O artigo 229 dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. O mesmo diploma legal determina que é dever da família assegurar ao menor o direito à educação. O código civil descreve que o poder familiar é exercido por ambos os pais. Vejamos:

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.

Usuário ou E-mail

Senha

Lembrar-me