Atos de indisciplina – transferência por mutuo acordo – inexistência de danos a reparar

A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, em que uma menor, representada por seus genitores, buscou o ressarcimento quanto a anuidade escolar e a Indenização por dano moral, em face de alegada expulsão escolar por atos de indisciplina.

Na inicial, argumentaram os Representantes Legais da Autora, que em Dezembro/2012 fizeram a matrícula da autora para o 8º ano do Ensino Fundamental junto a Instituição Particular de Ensino, ora Ré, ocasião na qual foi paga a quantia de