Legislação Federal
19 out 15 16:24

RESOLUÇÃO CGSN 122 – 01/09/2015 – CERTIFICAÇÃO DIGITAL PODERÁ SER EXIGIDA PARA ENTREGA DA GFIP OU PARA ENTREGA ELETRÔNICA DO ESOCIAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que:

A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial:

–  Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

–  A partir de 1º de

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