APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – PARECER CNE/CES 411/2005 – CONSULTA SOBRE APOSTILAMENTO, NO DIPLOMA DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA, DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NOS QUATRO ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo de consulta sobre o direito ao exercício do magistério nos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante apostilamento no diploma de graduação, submetida a este Conselho por Josiani Cristina Herpis e Éricka Milanez, Licenciadas em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar, pela Faculdade de Ciências e Letras de Colatina, hoje com denominação de Faculdades Integradas Castelo Branco e averbação nos diplomas expedidos em 14 de dezembro de 1998.

As requerentes formalizaram inicialmente uma consulta à Instituição, que indeferiu o apostilamento, segundo as mesmas