PARECER CNE/CES 212/2005 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – AUTORIZAÇÃO PARA O APOSTILAMENTO

I – RELATÓRIO

 A Universidade Guarulhos, com sede na Praça Tereza Cristina, nº 1, Centro, Guarulhos, São Paulo, CEP 07023-070, em vista da jurisprudência já firmada pelo Egrégio Conselho Nacional de Educação através dos Pareceres CNE/CES nos 276/98, 552/98, 1.155/99, 134/2000, 118/2003 e 141/2003, entre outros, solicita autorização para o apostilamento do direito ao exercício da docência nas séries iniciais do ensino fundamental, no diploma dos concluintes do Curso de Pedagogia – habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio. Tal medida deverá alcançar as turmas de alunos já formados e os