PARECER CNE/CES 141/2003 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO NO DIPLOMA DOS CONCLUINTES DA HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DAS MATÉRIAS PEDAGÓGICAS

I – RELATÓRIO

 Trata-se de solicitação para apostilamento do direito ao exercício da docência nas séries iniciais do ensino fundamental, no diploma dos concluintes da habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio do curso de Pedagogia daquela Instituição.

  De acordo com a Informação SE/MRBS 003, de 4/6/2003, “A solicitação encontra amparo na jurisprudência firmada por este Conselho nos termos dos Pareceres CES 276/98, 552/98, 1.155/99, e 134/2000, segundo os quais pode se conceder o apostilamento requerido desde que “os graduados tenham seguido com aproveitamento as disciplinas