PARECER CNE/CES 128/2005 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – CONSULTA SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

  Histórico

 O presente processo trata de consulta apresentada por Nilza Abel Gumz sobre o direito ao exercício da docência nas séries iniciais de ensino fundamental, tendo em vista ser portadora do diploma do curso Pedagogia, licenciatura plena, com habilitação em Administração Escolar.

Argüi a requerente que, desde a sua formatura, no ano de 2000, tem enfrentado impedimentos ao exercício do magistério nas séries iniciais, incluída a participação em concursos públicos.

  Da Jurisprudência Aplicável

 A Câmara