APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – PARECER CNE/CES 079/2005 – APOSTILAMENTO EM DIPLOMA DE PEDAGOGIA PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Maria das Dores França Reis protocolou, junto a este Conselho Nacional de Educação, solicitação pleiteando o direito de lecionar nas séries iniciais do Ensino Fundamental, por meio do apostilamento de seu diploma. A interessada informa ser graduada em Pedagogia, licenciatura plena, curso concluído em 16/12/1993, pela Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC, de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

  Da análise do histórico escolar apresentado, verifica-se que a interessada cursou, com aproveitamento, a disciplina Estrutura e Funcionamento do