APOSTILAMENTO DE DIPLOMA E PEDAGOGIA – PARECER CNE/CES 244/2005 – APOSTILAMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA

I – RELATÓRIO

 Adriana Patrício Maciel requereu a este Conselho Nacional de Educação o apostilamento do direito ao exercício da docência nas quatro séries iniciais do Ensino Fundamental, no diploma do curso de Pedagogia, habilitação em Supervisão Escolar e Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio, expedido pela Faculdade de Filosofia Nossa Senhora da Imaculada Conceição, mantida pelo Instituto Dom Edmundo Kunz, ambos com sede em Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul. A atual mantenedora é a União Brasileira de Educação e

  Assistência, cuja transferência de mantença foi