ADI 5444 – questionada extensão de promoções a antigos alunos de instituições privadas em MS
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5444), com pedido de liminar, contra a Lei 4.647/2015, do Estado de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de serviços contínuos, entre elas as instituições de ensino privado, a estender aos clientes antigos todas as vantagens e benefícios oferecidos aos novos clientes. A Anup pede
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