A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

QUESTÃO:

Mensagens e áudios nos foram encaminhados, questionando dispositivo (parágrafo) de cláusula que consta do contrato de prestação serviços educacionais, afirmando ser leonina. Assim, o presente parecer vem esclarecer o mencionado parágrafo.

SOLUÇÃO

Primeiramente, informamos que o parágrafo destacado em vermelho está complementando o parágrafo anterior, de modo que a leitura não pode ser feita de forma isolada.

Considerando a remissão nele contida, se verifica que foi disposto no contrato o dever dos responsáveis pelos menores quanto

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