A exigência da CND para as instituições filantrópicas é um problema para o recebimento de verbas públicas

Nessa ação a Santa Casa de Misericórdia do Maranhão vem contestar a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débito.  A Santa Casa argumenta que a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débito para receber os repasses previstos pelas LC’s n. 172/20 e 197/22 é considerada abusiva, pois a LC n.º 197/2022 estabelece que o recebimento dos recursos independe da situação de adimplência das entidades beneficiadas. Portanto, a entidade contesta a necessidade da CND ou CPEN para formalizar sua adesão e receber os valores