A ESCOLA É OBRIGADA A REGISTRAR NO UNIFORME DO ALUNO O SEU GRUPO SANGUÍNEO E AINDA INDICAR NA AGENDA ESCOLAR?

Trata-se de consulta formulada por uma Instituição Educacional a esta Assessoria Jurídica solicitando esclarecimentos sobre a Lei nº 6.062/16, Lei nº 6.683/14 que foi alterada pela Lei nº 7.608/2017.

Primeiramente, é necessário esclarecer que as referidas Leis dispõem sobre assuntos semelhantes e não idênticos. Vejamos:

A Lei Municipal do Rio de Janeiro nº nº 6.062/16 dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos

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