A determinação da apresentação do Laudo Médico para Estudantes com TDAH disposta na Lei 8192/18 RJ, e, a conformidade com a Lei 13146/15 (LBI) e Parecer CNE/CP 50/23 homologado
- Dispositivo a ser interpretado
Lei 8192/18 – …Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Destaque-se inicialmente que o dispositivo descreve que: será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis …, de laudo médico…, emitido por especialista… .
Notadamente, a determinação desse dispositivo é voltada aos pais e responsáveis de alunos com TDAH. Entretanto, para que
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