A CAUTELA NECESSÁRIA NA DISPENSA DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Muitas dúvidas estão surgindo quando as instituições se deparam com a necessidade de dispensar um empregado portador de deficiência, que faça parte de seu quadro de funcionários.

Primeiramente, cabe-nos informar que existe uma lei que rege os princípios básicos da Previdência Social, que é a Lei 8.213/91.

A citada lei 8.213/91 em seu artigo 93 § 1°, aduz a existência de uma condição para a dispensa de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Isso significa dizer, que para que seja possível

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