Legislação

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.837/24, que cria o Sistema…

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LEI Nº 10.299 DE 13 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO…

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe…

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EMENTA Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO   INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno UF:…

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