Legislação

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do § 2º, do art. 8º do seu Regimento Interno, o art. 1° da Lei n° 7.804 de 15 de julho de 1989, e

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Dá nova redação ao art. 2º da Deliberação nº 122/85.

  Conversão da Medida Provisória nº 112, de 1989  Vide Decreto de 31 de maio…

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O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e,

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

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SERVIÇO PÚSBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO nº3, de 13 de outubro de 1989
Disciplina a cobrança de Encargos Educacionais nas Instituições do Sistema Federal de Educação.

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.