Legislação

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre as ações de aprimoramento do desempenho do pessoal dos quadros da Secretaria

O Secretário da Educação, com fundamento na LC nº444/85 e considerando a necessidade de:

– implementar a Política Educacional do Governo do Estado, por meio da descentralização de ações relativas ao desenvolvimento de Recursos Humanos da Pasta;
– normatizar as ações do processo de aprimoramento desenvolvido nos diferentes órgãos e níveis da SE, resolve:

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REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES

Estabelece normas para recolhimento de arquivos de escolas extintas.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

REAJUSTE DE MENSALIDADE

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências….

Câmara Municipal de Barra do Piraí

Conselho Federal de Educação

Consulta sobre o teor do art. 29, § 2º, da Medida Provisória nº 176, de 29.03.1990

Relator: Genaro de Oliveira

Parecer 397/90

Aprovado em 03/04/90