Legislação

Regulamento Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,…

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO 226, de 13 de agosto de 1996.

Institui o Cadastro de Entidades Mantenedoras deestabelecimentos de ensino.
Estabelece normas para cadastramento de entidades.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei federal no 4.024/61 e no art. 11, inciso III, item 1, da Lei estadual no 9.672/92, com a redação dada pela Lei estadual no 10.591/95,

RESOLVE:

Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências….

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Os Conselhos de Classe ainda não foram bem assimilados e entendidos pelo Sistema Estadual de…

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Altera procedimentos relativos à administração, controle de estoques e abastecimento do Sistema Centralizado de Merenda Escolar, fixados na Resolução SE nº 237, de 5-10-95.

A Secretária de Educação, tendo em vista o que lhe apresentou o Diretor do Departamento de Suprimento Escolar e considerando a necessidade de implantar um sistema informatizado de controle de estoques da Merenda Escolar, que agilize procedimentos, reduza prazos e simplifique as ações das escolas, resolve:

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(Publicado(a) no DOU de 22/02/1996, seção , pág. 2856) Dispõe sobre a apuração do imposto…