Legislação Federal
03 nov 97 00:00

PARECER CNE/CEB 014/1997 – CONSULTA SOBRE A LEI 8.623/1993, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO

I – RELATÓRIO

 Em Ofício datado de 30 de abril de 1997, sob nº OF DEPROJ n° 78, a Chefia do Departamento de Projetos Especiais, do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, Órgão vinculado ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, solicita parecer da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação/MEC, sobre os cursos de “Guia de Turismo”.

 O referido ofício tem o seguinte teor:

 Tendo em vista as mudanças que estão ocorrendo com os cursos técnicos/profissionalizantes, gostaríamos de tomar conhecimento quanto aos

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