Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.674, DE 25 DE…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.674, DE 25 DE…
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Parecer 588/98
Processo CEED nº 241/27.00/98.7
Integração de escolas em Centros de Ensino. Procedimentos a seguir.
<BR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
que o artigo 88 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (D.O.U. de 23/12/96) dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições daquela lei;
que o Art. 10, IV da Lei Federal nº 9.394/96, fixa, como incumbência do Estado, autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
que o Art. 10, V da Lei Federal nº 9.394/96, comete ao estado a incumbência de “baixar normas complementares para o seu sistema de ensino”;
que o Conselho Nacional de Educação já esclareceu considerável número de dúvidas de interpretação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobretudo através dos textos dos Pareceres CEB de números 01/97, 05/97 e 12/97,
.
.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Parecer 543/98
Processo CEED nº 174/27.00/96.6
Oferta de ensino em estabelecimento “anexo” a outro constitui irregularidade. Determina providências a serem cumpridas pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo e pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
.
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 14/8/1998
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto UF SC
ASSUNTO: Consulta a carga horária do ensino religioso no Ensino Fundamental.
RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Kuno Paulo Rhoden
PROCESSO Nº: 23001.000073/98-92
PARECER CNE/CEB 016/98
CÂMARA OU COMISSÃO: CEB
APROVADO EM: 1º/06/98
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 26/6/1998
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Ver Resolução CNE/CEB nº 3/1998
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica
UF: DF
ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais Para O Ensino Médio
RELATOR: Conselheira Guiomar Namo de Mello
PROCESSO Nº: 230001.000309/97-46
PARECER CNE/CEB 015/98
CÂMARA OU COMISSÃO: CEB
APROVADO EM: 01/06/98
Copyright 2026 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.