Legislação

PARECER CNE/CEB 12/2000 – HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 5/7/2000, publicado no Diário Oficial da União de 6/7/2000, Seção 1, p. 14. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Diretoria de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores UF: DF ASSUNTO: Certificados expedidos pelo CETEBAN, no Japão RELATOR: Ulysses de Oliveira Panisset PROCESSO N.º: 23001.000204/2000-44 PARECER CNE/CEB 012/2000 COLEGIADO: CEB APROVADO: 05.06.2000

Dispõe sobre autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos e habilitações novos oferecidos por Instituições de Ensino Superior.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, especialmente em seus Artigos 10 (inciso IV), 17 (incisos I e II) e 46, na Indicação CEE nº 06/2000, e nas Deliberações CEE nºs 24/2002, 56/2006, 63/07 e 69/07

DELIBERA:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
DELIBERAÇÃO CEE Nº 251 / 2000

Fixa normas para transferência aos Municípios da responsabilidade de autorizar e supervisionar as instituições de ensino fundamental mantidas pela iniciativa privada.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE…

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LEI Nº 3406, DE 15 DE MAIO DE 2000 ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM…

Dispõe sobre as normas complementares para o Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso das suas atribuições e com fundamento nos artigos 35 e 36, e, demais dispositivos, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e do Parecer CNE/CEB nº 15/98.

R E S O L V E:

Dispõe sobre procedimentos relativos a administração e controle de estoques do Sistema Centralizado de Merenda Escolar
A Secretária da Educação, tendo em vista o que lhe apresentou a Diretora Técnica do Departamento de Suprimento Escolar e considerando a necessidade de atualizar as instruções referentes ao sistema informatizado de controle de estoques da Merenda Escolar, bem como transmitir recomendações extensivas a todas as escolas da rede estadual,

Resolve:

     Mensagem de veto   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade…

Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino.
O Conselho Estadual de Educacação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei 9.394/96, Art. 58 § 1º, 2º; Art. 59, incisos I, II, III, IV, V, Art. 60, Parágrafo único, Art. 2º, inciso XXIII da Lei Estadual nº 10.403/71 e na Indicação CEE nº 12/99.

Delibera: