O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando os Arts. 39 a 42 e § 2º do Art. 36 da Lei nº 9.394/96, o Decreto Federal nº 2.208 de 17/04/97, e com fundamento no Parecer CNE/CBE nº 16/99, de 25/12/99, e na Deliberação CEE/RJ nº 254/2000;
considerando a necessidade do aperfeiçoamento da qualidade dos planejamentos dos Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, protocolizados neste Conselho até 30/12/2001, como premissa inicial para avaliação da qualidade do curso;
considerando que a boa qualidade do planejamento dos cursos de Educação Profissional de Nível Técnico evidencia, desde logo, o efetivo comprometimento com a qualidade da educação;
considerando a importância da qualidade de ensino da Educação Profissional de Nível Médio que prevê que as instituições de ensino e seus referidos cursos preparem profissionais capazes de gerar conhecimento atualizado, inovador, criativo e operativo, capazes de permitir a seus alunos a incorporação das recentes contribuições científicas e tecnológicas nas diferentes áreas do saber que esse nível de ensino requer;
considerando, ainda, que as recentes diretrizes para a Educação Profissional de Nível Médio diferem concretamente em sua estrutura, finalidades e metodologia daquelas que norteavam as anteriormente estabelecidas pela Lei nº 5.692/71;
considerando como princípios norteadores da Educação Profissional de Nível Médio, enunciados no Art. 3º da nova LDB, acrescidos dos seguintes pressupostos:
I – Independência e articulação com o Ensino Médio;
II – Respeito aos valores estéticos, políticos e éticos;
III – Desenvolvimento de competências para a laboralidade;
IV – Flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização;
V – Identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso;
VI – Atualização permanente de cursos e currículos;
VII – Autonomia da escola em seu projeto pedagógico;
considerando, ainda, o Art. 4º da Resolução que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais, para tal nível de ensino, que indicam como critérios indispensáveis para organização e planejamento de cursos: o atendimento às demandas dos cidadãos, do mercado e da sociedade, bem como a conciliação de tais demandas identificadas com a vocação e a capacidade institucional da escola ou da rede de ensino;
considerando que a Educação Profissional de Nível Médio deverá ser organizada, tendo por indicativos fundamentais: a área profissional a que se destina, suas respectivas caracterizações, as competências gerais e específicas, requeridas pela natureza do trabalho a ser implementado;
considerando, ainda, que uma das mudanças introduzidas é a organização curricular com base nas competências e não mais, tendo por exclusividade os conteúdos programáticos que se faziam distantes da realidade a que se destinavam as habilitações, questão que requer modificações, por vezes, radicais na estrutura física e nas instalações do prédio escolar;
considerando que, especialmente, se entende por competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho,