Legislação

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROCESSO Nº: E-03/102.516/2001
INTERESSADO: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II
PARECER CEE Nº 766 /2002 (N)
Responde consulta da Coordenadoria Regional da Região Serrana II, relativa à obrigatoriedade de apresentação de comprovante, no ato de matrícula, para alunos maiores de 19 anos, de estar em dia com suas obrigações militares,

.

… para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2003 na Rede Pública de Ensino.

O Secretário da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando:

– o esforço empreendido há quatro anos pelo Governo do Estado de São Paulo e os municípios paulistas no cumprimento do artigo 211 da Constituição Federal, buscando formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório;

– a formação da Rede Pública de Ensino, constituída pela integração das redes municipais e da rede estadual visando acomodar integralmente a demanda por ensino fundamental;

– o êxito das iniciativas de planejamento antecipado para atendimento adequado na Rede Pública de Ensino, assim constituída,

Resolve:

  RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2000 Estabelece as Diretrizes Curriculares…

RELATÓRIO Aos 19 de fevereiro de 2002, deu entrada neste Conselho Nacional de Educação, sob…

HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 12/9/2002, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/2002, Seção 1, p. 17.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

UF: RS

ASSUNTO: Consulta relativa aos Colégios de Aplicação vinculados às Universidades Federais

RELATOR: Kuno Paulo Rhoden

PROCESSO N.º: 23001.000053/2002-96

PARECER N.º:CNE/CEB 26/2002

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 03.07.2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Nova Bandeirantes

UF: MT

ASSUNTO: Consulta tendo em vista o artigo 90 da LDB

RELATOR: Kuno Paulo Rhoden

PROCESSO N.º: 23001.000102/2002-91

PARECER CNE/CEB 029/2002

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 03.07.2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: José Antônio dos Santos

UF:RJ

ASSUNTO: Solicita providências quanto ao registro do diploma do curso de Técnico em Farmácia no Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro

RELATOR: Ataíde Alves

PROCESSO N.º: 23000.002570/2001-29

PARECER CNE/CEB 030/2002

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 03.07.2002

HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 8/8/2002, publicado no Diário Oficial da União de 9/8/2002, Seção 1, p. 31.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Londrina

UF: PR

ASSUNTO: Consulta sobre a inclusão da disciplina de Cultura Afro-Brasileira no Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino

RELATORA: Francisca Novantino Pinto de Ângelo

PROCESSO N.º: 23001.000081/2002-11

PARECER CNE/CEB 024/2002

COLEGIADO CEB

APROVADO EM: 03.07.2002

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Gilze Belém Chaves Borges e outro

UF MG

ASSUNTO: Consulta sobre o reconhecimento de cursos pós-graduação lato sensu realizados no exterior

RELATOR: Éfrem de Aguiar Maranhão

PROCESSOS N.ºs: 23001.000289/2001-41 e 23001.000019/2002-11

PARECER CNE/CES 227/2002

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 3/7/2002