EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de…
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de…
A escola particular que estiver interessada em apoiar o Programa de Apoio a alunos que completaram o Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal poderá se beneficiar do abatimento da parcela mensal da anuidade do (imposto) ISS no município do Rio de Janeiro.
Para isso a escola deverá observar dentre outras exigências e critérios os seguintes:
1 – O credenciamento junto a Secretaria Municipal de Fazenda – sendo necessário a comprovação da autorização para funcionamento no ensino médio, ou nível técnico, ou com educação de jovens e adultos em nível médio, mediante apresentação de ato expedido pela autoridade competente e, ainda, comprovar a inexistência de débitos para com o fisco municipal.
2 – Na seleção dos alunos a escola deverá observar a certificação do aluno na 8ª série do ensino fundamental emitida pela unidade escolar da rede pública municipal de ensino, ou ainda, declaração de que o aluno cursou pelo menos 75% do segundo segmento do ensino fundamental na escola da rede municipal.
As escolas da rede particular de ensino médio ao ensino superior, credenciadas para participar do Programa de Apoio poderão compensar no imposto sobre serviços – ISS a pagar, do valor anual da matrícula correspondente ao que seria cobrado do aluno considerado pagante, na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos da mesma série.
Parecer Homologado (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2003.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas UF: MG
ASSUNTO: Consulta sobre formação de profissionais para a Educação Básica
RELATOR: Arthur Fonseca Filho
PROCESSO N.º: 23001.000078/2002-90
PARECER CNE/CEB 01/2003
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 19.02.2003
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/2003
(*) Portaria/MEC nº 701, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2003
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP – Ltda – UF: DF
ASSUNTO: Credenciamento do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda., com sede em Brasília, Distrito Federal, para oferta do curso de especialização, presencial, em Direito Público
RELATOR (A): Lauro Ribas Zimmer
PROCESSO(S) Nº(S): 23000.013750/2002-17 e 23000.013751/2002-61
PARECER CNE/CES 0040/2003
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 19/02/2003
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/2003
(*) Portaria/MEC nº 704, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2003
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
UF: RN
ASSUNTO: Credenciamento da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para oferta do curso de especialização em Direito Processual Penal, modalidade presencial
RELATOR(A): Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva
PROCESSO(S) N.º(S): 23000.001906/2001-36
PARECER CNE/CES 049/2003
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 19/02/2003
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 23/6/2003
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Fundação de Ensino Octávio Bastos – UF: SP
ASSUNTO: Retificação do Parecer CNE/CES 413/2002, relativo à convalidação de estudos realizados por Mércio Rabelo, no período de 1988 a 1991, no curso de Direito, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Direito de São João da Boa Vista, com sede na cidade de São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo
RELATOR: Lauro Ribas Zimmer
PROCESSO N.º: 23001.000004/2003-34
PARECER CNE/CES 054/2003
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 19/2/2003
CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CADA ÁREA, TAL COMO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNE N.º 04/99
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CNE/CES 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
<BR
DOU DE 12/02/2003
O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Ficam revogadas as Portarias MPAS/GM nº 3.563, de 20 de outubro de 2001 e 3.596, de 6 de novembro de 2001, publicadas no DOU de 31/10/2001 – seção 2 e 07/11/2001 – seção 2, respectivamente.
RICARDO BERZOINI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Parecer 192/2003
Processo SE nº 143.394/19.00/02.6
Sugere a ampliação da relação de cursos que ense-jarão aos titulares dos cargos pertencentes ao Quadro de Carreira dos Servidores de Escola o acesso ao Nível III da Carreira.
Dá novo encaminhamento.
Copyright 2026 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.