Legislação

Legislação

Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no Artigo 64 da LDB.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº10403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que consta na Indicação CEE nº 25/02, aprovada na Sessão Plenária de 11/12/02,

DELIBERA

14 dez 2002
00:00

Lei municipal cria programa de apoio aos alunos que completarem ou não o ensino fundamental na rede municipal de ensino. A norma cria oportunidade de continuidade dos estudos ao aluno da rede pública no ensino médio, respeitados os limites estabelecidos.

Quanto ao aluno, a lei exige que este tenha completado ou ainda cursando pelo menos 75% do segundo segmento do ensino fundamental nas escolas do município. A comprovação desta realização vem pela certificação da matrícula.

Os alunos agraciados com o programa não poderão repetir ano, sob pena de perder o benefício do programa.

Quanto as escolas particulares, estas poderão contatar as escolas municipais para oferecerem aos alunos que estiverem cursando a oitava série do ensino fundamental, a oportunidade de inclusão no programa de apoio a alunos que completarem o ensino fundamental na rede municipal.

13 dez 2002
00:00

Dispõe sobre as sessões de Atividades Curriculares Desportivas nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual

O Secretário da Educação considerando:

a importância da prática do esporte escolar como espaço de vivência de relações interpessoais que contribuem para a ampliação das oportunidades de exercício de uma cidadania ampla e consciente;

a relevância da participação de alunos em atividades esportivas competitivas ou recreativas como um dos fatores contribuitivos para a minimização da questão da violência e da aquisição de hábitos danosos ao convívio social;

RESOLVE:

05 dez 2002
00:00

PROCESSO N.º 2186/02 DELIBERAÇÃO 009/02 APROVADA EM 5/12/02 COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO : Dispõe sobre criação e funcionamento da Escola Indígena, autorização e reconhecimento de cursos, no âmbito da Educação Básica no Estado do Paraná e dá outras providências. RELATORA : ROSI MARIANA KAMINSKI O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e com base nos artigos 210, § 2º e 231, caput, da Constituição Federal, no art. 78 e 79 da LDB, no Parecer CNE/CEB n.º 14/99, na Resolução n.º 3/99, Parecer CNE/CP n.º 10/02, e na Indicação n.º 1/02, da Comissão Temporária de Educação Escolar Indígena, ouvida a Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA:

05 dez 2002
00:00

Aprovada em 04-12-2002

PROCESSO CEE Nº: 581/2002
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO :Estabelece orientações para o exercício das atividades previstas no Artigo 64, LDB (Lei nº 9394/96) que trata da
Formação dos Especialistas de Educação.
RELATOR : Cons João Gualberto de Carvalho Meneses

04 dez 2002
00:00