Legislação

Legislação

Dispõe sobre delegação de competências às Câmaras

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Parágrafo único do Art. 12 da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, do Art. 19 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.811, de 06 de outubro de 1971, e com fundamento na Indicação CEE nº 29/2003, aprovada na sessão plenária ordinária de 19/03/2003, e na Deliberação CEE nº 58/2006, aprovada na sessão plenária de 04/7/06.

DELIBERA:

21 mar 2003
00:00

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL, DO CA À 4.ª SÉRIEDO JARDIM ESCOLA CASTELINHO DA PRAÇA SECA, LOCALIZADA NA R. INTERLAGOS, Nº 117, JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO – RJ, A PARTIR DE 15/12/2000, COM BASE NA DELIBERAÇÃO CEE N.º 231/98, DÁ ENTENDIMENTO SOBRE EQÜIDADE DE COMISSÕES VERIFICADORAS E INDICA PROCEDIMENTOS PARA QUE A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR AUTORIZE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASOS DE PLEITOS CONCLUSOS, RECURSOS OU RECONSIDERAÇÕES

11 mar 2003
00:00

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 6/4/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Corumbá e outros

UF: MS

ASSUNTO: Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CP 26/2001, que dispõe sobre os programas especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em nível médio e participação de profissionais habilitados em concursos públicos.

REALTOR: Nelio Marco Vincenzo Bizzo

PROCESSO N.º: 23001.000209/2002-39

PARECER CNE / CEB 004/2003

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 11.03.2003

11 mar 2003
00:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN dos Cursos de Graduação

RELATOR(A): José Carlos Almeida da Silva e Lauro Ribas Zimmer

PROCESSO(S) N.º(S): 23001.000029/2003-38

PARECER CNE/CES 067/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/03/2003

11 mar 2003
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 8/5/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Universidade de São Paulo

UF: SP

ASSUNTO: Retroação dos efeitos do reconhecimento de programas de mestrado e doutorado realizados antes da recomendação da CAPES, para fins de expedição e registro de diplomas

RELATOR (A): Roberto Cláudio Frota Bezerra

PROCESSO Nº: 23001.000176/2002-27

PARECER CNE/CES 068/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/3/2003

11 mar 2003
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 08/05/2003
(*) Portaria/MEC nº 1.055, publicada no Diário Oficial da União de 08/05/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – UF: BA

ASSUNTO: Credenciamento do Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia – CIMATEC, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para oferta do curso de especialização, presencial, em Soldagem

RELATOR: Francisco César de Sá Barreto

PROCESSO(S) Nº: 23000.011528/2002-80

PARECER CNE/CES 064/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/03/2003

10 mar 2003
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2003
(*) Portaria/MEC nº 4.035, publicada no Diário Oficial da União de 24/12/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Fundação Instituto de Administração – FIA – UF: SP

ASSUNTO: Credenciamento da Fundação Instituto de Administração – FIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para oferta dos cursos de especialização presenciais MBA em Administração de Projetos, MBA em Informática e Tecnologia Internet e em Capacitação Gerencial

RELATOR: Arthur Roquete de Macedo

PROCESSO(S) Nº(S): 23000.005811/2002-72

PARECER CNE/CES 318/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 03/12/2003

03 mar 2003
00:00

…nos institutos isolados de ensino superior vinculados ao sistema estadual de ensino. instituições

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XI do Art. 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, no Art. 62 da Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, na Deliberação CEE nº 08/2000, nas Indicações nºs 07/2000, 22/2002 e 27/2003, aprovada na sessão plenária ordinária de 26/02/2003,

Delibera:

01 mar 2003
00:00