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Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865,…
ltera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CEED 274, de 23 de dezembro de 2003.
Prorroga prazos de vigência de delegação de atribuições deste Colegiado a Conselhos Municipais de Educação e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 15 da Lei estadual n 5.751, de 14 de maio de 1969, e artigo 11, inciso XVII, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e considerando o disposto nos artigos 8 e 11, parágrafo único, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos Pareceres CEE nºs 942/84 e 910/92,
RESOLVE:
O CNCT-Cadastro Nacional de Educação Profissional em Nível Técnico atenderá a 4 (quatro) níveis distintos de usuários e tem o objetivo de assegurar a homogeneidade, do ponto de vista formal, das informações contidas nos Planos de Cursos, garantindo a qualidade dessas informações.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS…
Acerca da questão de retenção do ISS, obrigatoriedade ou não no município de N. Iguaçu, tem que os serviços prestados só existe para os serviços elencados entre os incisos I a XX do parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar n.º 010 de 19 de dezembro de 2003. Assim, os serviços prestados que não se enquadram naquele rol não há que se falar em retenção.
HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA QUE SÓ MATRICULEM ALUNOS QUE TENHAM 18 ANOS COMPLETOS ATÉ O INÍCIO DAS AULAS E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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