LEI COMPLEMENTAR, 010, DE 19/12/2003 – MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR N.º 010 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
“Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.”