Legislação

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 400/2005
Revoga os prazos de 90 dias previstos nos itens 15 e 16 do Parecer CEED nº 26/2005, para pedidos de delegação de atribuições aos Conselhos Municipais de Educação que já detêm essa delegação.

PROCESSO CEE Nº. : 36/05
INTERESSADO : Departamento Municipal de Educação de Santa Cruz das Palmeiras
ASSUNTO : Consulta sobre certificação de alunos nos termos do inciso II do artigo 59 da LDB nº. 9394/96
RELATORA : Cons. Francisco José Carbonari

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

RESOLUÇÃO CEED 282, de 15 de junho de 2005.

Estabelece procedimentos para Mudança de Sede de instituições de ensino no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, com base no inciso V, artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no inciso XIX, artigo 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pe¬la Lei nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e na Resolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002,

R E S O L V E:

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/96, no Parecer CNE/CEB nº 14/1999, Resolução CNE/CEB nº 03/1999, Indicação CEE n° 35/2003 e Indicação CEE n° 46/2005,

Delibera:

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o que consta da Indicação CEE nº. 47/05, aprovada em sessão plenária de 06-7-2005,

DELIBERA:

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/7/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul/ Comissão de Valorização dos Profissionais de Educação Básica BR> UF: MS

ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional a servidores públicos do magistério que possuem licenciatura curta e o curso de especialização lato sensu

RELATOR: Francisco Aparecido Cordão

PROCESSO N.º: 23001.000025/2005-11

PARECER N.º: CNE/CEB 007/2005

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 9/6/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 17/8/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Rosa Maria da Silva

UF: MG

ASSUNTO: Consulta se o curso de licenciatura (curta) em Estudos Sociais habilita para o magistério de História e/ou Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental

RELATORA: Maria Beatriz Luce

PROCESSO N.º: 23001.000120/2005-15

PARECER N.º:CEB 8/2005

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 9/6/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Sind-UTE – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e outros

UF: MG

ASSUNTO: Consulta se o curso de licenciatura (plena) em Ciências Sociais habilita para o magistério de História e Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio

RELATORA: Maria Beatriz Luce

PROCESSO N.º: 23001.000045/2005-92

PARECER: CEB 9/2005

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 9/6/2005

Parecer Homologado (*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 07/07/2005.
Portaria MEC n° 2.378, publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2005.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto do Câncer do Ceará – UF: CE

ASSUNTO: Credenciamento do Instituto do Câncer do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para a oferta de curso de especialização, em regime presencial, na área de Oncologia.

RELATOR: Roberto Cláudio Frota Bezerra

PROCESSO N.º: 23001.000152/2004-30

PARECER CNE/CES 181/2005

COLEGIADO CES

APROVADO EM: 8/6/2005

Parecer Homologado (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 07/07/2005.
Portaria MEC n° 2.397, publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2005.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/Universidade Federal do Rio Grande do Norte

UF: RN

ASSUNTO: Credenciamento institucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte para a oferta de cursos de graduação na modalidade à distância e autorização para a oferta dos cursos de Licenciatura em Química e em Matemática, na modalidade à distância.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSOS Nºs: 23000.004291/2004-42 e 23000.004289/2004-73

SAPIEnS Nº s: 20041001688 e 20041001685

PARECER CNE/CES 178/2005

COLEGIADO CES

APROVADO EM: 9/6/2005