Legislação

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

considerando o disposto no art. 172 da Lei nº 691/84 (Código Tributário do Município); considerando a necessidade da avaliação rápida do comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura econômica;

considerando que, por intermédio de um fluxo periódico de informações fornecidas pelos sujeitos passivos do imposto, a Administração Tributária Municipal poderá agilizar e simplificar procedimentos de orientação e fiscalização,

VIDE – REGULAMENTAÇÃO – RESOLUÇÃO SMF Nº 2375 DE 21 DE MARÇO DE 2006 – CLIQUE AQUI

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no artigo 80 da Lei Federal n° 9.394/96 e nos Decretos Federais nºs 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 e 2.561, de 27 de abril de 1998;
considerando a relevância em adequar os critérios e normas para autorização de cursos oferecidos sob a metodologia de Educação a Distância, por instituições legalmente credenciadas para este fim no Estado do Rio de Janeiro;
considerando a necessidade de retificar o artigo 3° da Deliberação CEE n° 290, de 14 de setembro de 2004, ajustando-o ao efetivo texto original.

Dispõe sobre o processo de avaliação das faculdades, faculdades integradas e institutos superiores de educação do sistema estadual de ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XIV do Art. 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, no Art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Indicação CEE nº 48/2005, aprovada em sessão plenária de 06-7-2005, e na Deliberação CEE nº 63/2007,

DELIBERA:

ENCAMINHADO PARA HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Escola de Educação Superior São Jorge

UF: SP

ASSUNTO: Consulta referente à publicação de alteração de currículo com base na Portaria Ministerial nº 1.670-A, de 30 de novembro de 1994.

RELATOR: Edson de Oliveira Nunes

PROCESSO Nº: 23000.004279/2005-19

PARECER CNE/CES 236/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Portaria/MEC nº 2.689, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Associação de Ensino Versalhes

UF: PR

ASSUNTO: Credenciamento do Centro Universitário Campos de Andrade para a oferta de programas de pós-graduação lato sensu a distância.

RELATORA: Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva

PROCESSO Nº: 23000.012046/2003-28

PARECER CNE/CES 232/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Campineira de Educação e Instrução – UF: SP

ASSUNTO: Solicita esclarecimentos quanto à utilização dos termos “modalidade” ou “habilitação” nos diplomas dos concluintes do curso de Ciências Farmacêuticas, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23001.000084/2005-90

PARECER CNE/CES 221/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 26/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Paulista de Educação e Cultura – UF: SP

ASSUNTO: Autorização para o apostilamento do direito ao exercício da docência nas séries iniciais do ensino fundamental, no diploma dos concluintes do curso de Pedagogia da Universidade Guarulhos

RELATOR: Roberto Cláudio Frota Bezerra

PROCESSO Nº: 23001.000072/2004-84

PARECER CNE/CES Nº 212/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/7/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Maria do Carmo Peixoto

UF: DF

ASSUNTO: Solicita pronunciamento do Conselho Nacional de Educação sobre questões relativas ao reconhecimento de créditos e adaptação de disciplinas.

RELATORA: Anaci Bispo Paim

PROCESSO Nº: 23001.000085/2004-53

PARECER CNE/CES Nº: 187/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/7/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Portaria/MEC nº 2.794, publicada no Diário Oficial da União de 18/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Educacional Herrero S/C Ltda. – UF: PR

ASSUNTO: Credenciamento da Sociedade de Pesquisa e Ensino em Odontologia, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para oferta do curso de especialização, em regime presencial, na área de Odontologia.

RELATOR: Alex Bolonha Fiúza de Mello

PROCESSO Nº: 23000.001836/2001-16

PARECER CNE/CES 203/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/7/2005

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Portaria/MEC nº 2.691, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: MEC/Universidade Federal de Minas Gerais

UF: MG

ASSUNTO: Credenciamento da Universidade Federal de Minas Gerais para a oferta de cursos superiores a distância.

RELATOR: Alex Bolonha Fiúza de Mello

PROCESSO Nº: 23000.013141/2002-68 SAPIEnS Nº: 706197

PARECER CNE/CES 200/2005

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/7/2005